Flashcard FC629268
Qual é o prazo para apresentar contrarrazões após a intimação?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Qual é o prazo para apresentar contrarrazões após a intimação?
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Resposta
O prazo para apresentar contrarrazões é de trinta dias, contado a partir da intimação válida da parte ou de seu representante legal, sendo esse prazo um marco temporal previsto para assegurar a resposta antes do envio do recurso ao órgão competente, como o CRPS.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em