Flashcard FC629269
Como se inicia a contagem do prazo das contrarrazões?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Como se inicia a contagem do prazo das contrarrazões?
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Resposta
A contagem do prazo para as contrarrazões inicia-se com a intimação válida da parte ou do seu advogado, considerada efetiva na data do recebimento formal; se a intimação ocorrer por meio do patrono regularmente constituído, essa ciência substitui a intimação pessoal da parte.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em