Flashcard FC629270
Quem deve ser intimado para oferecer contrarrazões?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quem deve ser intimado para oferecer contrarrazões?
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Resposta
Deve ser intimada a parte interessada ou seu representante legal, observando-se que a intimação ao advogado regularmente constituído supre a intimação pessoal, enquanto partes sem representação precisam ser comunicadas diretamente para que exerçam o direito ao contraditório.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em