Flashcard FC629271
Quais são as consequências da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quais são as consequências da ausência de intimação para apresentação de contrarrazões?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ausência de intimação que frustre o direito de apresentar contrarrazões pode configurar cerceamento de defesa, ensejando a nulidade do ato processual ou a reabertura do prazo, dependendo da gravidade da ofensa ao contraditório e da necessidade de garantir legitimidade ao provimento decisório.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em