Flashcard FC629273
É possível produzir novas provas nas contrarrazões?
Processo Administrativo (Previdenciário)
É possível produzir novas provas nas contrarrazões?
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Resposta
Em regra, as contrarrazões visam responder aos argumentos do recorrente e não são o momento ordinário para produção de novas provas, salvo em situações excepcionais de prova superveniente ou quando houver autorização expressa do órgão processante para complementação probatória.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em