Flashcard FC629274
Quais são os passos processuais entre a intimação e o envio do recurso ao CRPS?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quais são os passos processuais entre a intimação e o envio do recurso ao CRPS?
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Resposta
O procedimento usual compreende a intimação da parte contrária, o prazo de trinta dias para apresentação das contrarrazões e, após recebimento ou decurso do prazo, o envio do recurso e dos autos ao órgão competente, como o CRPS, para julgamento definitivo ou colegiado.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em