Flashcard FC629283
O que é o efeito devolutivo no âmbito recursal?
Processo Administrativo (Previdenciário)
O que é o efeito devolutivo no âmbito recursal?
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Resposta
O Efeito devolutivo é a regra processual que determina que o recurso apenas devolve a matéria ao órgão julgador para reanálise, sem impedir a execução imediata da decisão recorrida.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em