Flashcard FC629284
Qual é a regra geral sobre a suspensão do cumprimento da decisão quando interposto recurso?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Qual é a regra geral sobre a suspensão do cumprimento da decisão quando interposto recurso?
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Resposta
A regra geral é que o recurso não suspende o cumprimento da decisão recorrida, de modo que a eficácia executiva da decisão permanece enquanto se processa o reexame pelo órgão superior.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em