Flashcard FC629285
Quais são os limites e alcance do efeito devolutivo?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quais são os limites e alcance do efeito devolutivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Efeito devolutivo alcança a matéria impugnada para reavaliação pelo órgão revisional, mas não paralisa a eficácia ou a execução da decisão enquanto durar o recurso.Aspectos a considerar sobre o alcance do efeito devolutivo:
• Limite material: alcança apenas as questões e fundamentos expressamente impugnados no recurso, não permitindo reexame de matéria não suscitada pelo recorrente.
• Efeito sobre a execução: não impede a execução ou a produção de efeitos imediatos da decisão recorrida, salvo determinação em sentido contrário por previsão legal ou decisão judicial específica.
• Alcance temporal: decisões já definitivamente cumpridas podem ser objeto de reforma, mas os atos consumados não são automaticamente desfeitos pelo simples manejo do recurso.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra a distinção entre o que é devolvido ao órgão julgador e o que permanece eficaz, então domine essa diferenciação clara e objetiva.
• Fique atento porque a questão pode trazer situações com atos consumados para confundir a suspensão da eficácia, então analise se há previsão legal de reversão antes de marcar alternativa que afirme suspensão automática.
• Outro ponto importante é a limitação à matéria impugnada, que costuma aparecer em enunciados pedindo identificação do alcance recursal em casos concretos.
• Lembre-se de que a regra é a não suspensão; alternativas que indiquem a paralisação da execução sem justificativa legal costumam ser incorretas por omissão da exceção aplicável.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em