Flashcard FC629286
Qual a diferença essencial entre efeito devolutivo e efeito suspensivo?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Qual a diferença essencial entre efeito devolutivo e efeito suspensivo?
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Resposta
O Efeito devolutivo promove apenas a reanálise da matéria recorrida pelo órgão superior sem suspender a eficácia da decisão, enquanto o efeito suspensivo interrompe a execução ou a eficácia da decisão até o julgamento do recurso.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em