Flashcard FC629287
Quais são as exceções à regra do efeito devolutivo que permitem a suspensão da decisão?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quais são as exceções à regra do efeito devolutivo que permitem a suspensão da decisão?
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Resposta
A suspensão da eficácia da decisão é exceção à regra do Efeito devolutivo e depende de hipótese legal ou de decisão que conceda expressamente efeito suspensivo ao recurso ou medida análoga, não ocorrendo de forma automática.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em