Flashcard FC629288
Quais medidas processuais podem ser adotadas diante da regra do efeito devolutivo?
Processo Administrativo (Previdenciário)
Quais medidas processuais podem ser adotadas diante da regra do efeito devolutivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Diante da regra do Efeito devolutivo, a parte pode buscar meios para evitar prejuízo pela execução imediata da decisão, mediante instrumentos processuais adequados e pedidos específicos ao juízo ou tribunal.Medidas práticas que costumam ser adotadas quando há risco de dano pela execução imediata:
• Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, fundamentando risco de dano irreparável ou grave prejuízo caso a decisão seja executada de imediato.
• Requerimento de tutela provisória de urgência para preservar direitos até o exame do recurso, demonstrando elementos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
• Ajuizamento ou pedido de medidas cautelares destinadas a resguardar bens ou direitos que seriam atingidos pela execução, quando a legislação processual permitir tal providência.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta casos práticos perguntando qual medida é adequada diante da execução imediata, então identifique se há requisitos para efeito suspensivo ou tutela provisória antes de escolher a alternativa.
• Fique atento porque muitas questões confundem pedido de tutela provisória com efeito suspensivo automático do recurso, então lembre-se de que ambos exigem fundamentação e requisitos específicos.
• Outro ponto importante é distinguir medidas cautelares de mero pedido recursal; a banca costuma explorar essa diferença em itens que exigem escolha da providência correta.
• Lembre-se de demonstrar sempre os elementos necessários para a concessão da suspensão, pois a simples interposição do recurso não é argumento suficiente para afastar a execução da decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em