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Qual é a base legal que garante a isenção de carência para esses serviços?
Serviços Previdenciários
Qual é a base legal que garante a isenção de carência para esses serviços?
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Resposta
A garantia legal encontra-se no Art. 26, incisos IV e V, da Lei nº 8.213/1991, que qualifica o Serviço Social e a Reabilitação Profissional como prestações obrigatórias da Previdência Social e, por isso, isentas de carência.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em