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O que é base normativa no contexto previdenciário?
Serviços Previdenciários
O que é base normativa no contexto previdenciário?
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Resposta
A base normativa é o conjunto de normas e atos que orientam a aplicação das regras previdenciárias, servindo de referência para concessão, manutenção e revisão de benefícios no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em