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Qual é o papel da Lei nº 8.213/1991 no sistema de benefícios previdenciários?
Serviços Previdenciários
Qual é o papel da Lei nº 8.213/1991 no sistema de benefícios previdenciários?
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Resposta
A Lei 8.213/1991 regulamenta os benefícios previdenciários do RGPS, definindo requisitos de elegibilidade, critérios de cálculo, razão de custeio e mecanismos de manutenção dos benefícios.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em