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Como verificar vigência e aplicação das normas em um caso concreto?
Serviços Previdenciários
Como verificar vigência e aplicação das normas em um caso concreto?
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Resposta
A verificação da norma aplicável exige confirmar a data de publicação, as eventuais alterações posteriores e as regras de transição para determinar se a regra incide sobre fatos pretéritos ou atos futuros.Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em