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Qual é o alcance da obrigação de reserva de cargos prevista no Art. 93 da Lei de Cotas?
Serviços Previdenciários
Qual é o alcance da obrigação de reserva de cargos prevista no Art. 93 da Lei de Cotas?
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Resposta
A lei estabelece que empresas com cem ou mais empregados devem adotar a reserva obrigatória de cargos para beneficiários reabilitados ou para pessoas com deficiência, conforme previsto no Art. 93 da Lei de Cotas.Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra o critério quantitativo de início da obrigatoriedade, então memorize que o limite é a partir de cem empregados e não de outro número qualquer.
• Fique atento porque provas costumam confundir com micro e pequenas empresas, então destaque que empresas com menos de cem empregados não estão obrigadas pela regra geral.
• Outro ponto frequente é a distinção entre obrigação legal e políticas internas; a banca pode pedir para diferenciar empresas que optam por ações voluntárias daquelas que têm dever legal.
• Lembre-se de que o fundamento é o Art. 93, para não cair em alternativas que citem dispositivos diferentes como base imediata da exigência..
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