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O que configura descumprimento da cota e quais são as principais consequências para a empresa?
Serviços Previdenciários
O que configura descumprimento da cota e quais são as principais consequências para a empresa?
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Resposta
A lei estabelece que o descumprimento ocorre quando empresa sujeita à regra não mantém o percentual mínimo de vagas reservado para as pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados, sujeitando-se a consequências administrativas e obrigatoriedade de adequação.• Sanções administrativas impostas pelos órgãos competentes, que podem incluir autuações e exigência de regularização da situação da empresa.
• Aplicação de multas previstas em normas regulamentares e possibilidade de termos de ajuste de conduta para corrigir a irregularidade.
• Risco de ações civis ou trabalhistas por discriminação ou por descumprimento de obrigação legal, com consequências reputacionais e econômicas para a empresa.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar a consequência administrativa básica do descumprimento, então saiba relacionar falta de contratação com autuação e obrigação de regularização.
• Fique atento porque a prova pode confundir com penalidades criminais; destaque que a principal resposta envolve medidas administrativas e civis, não necessariamente crime automático.
• Outro ponto comum é a relação entre descumprimento e possibilidade de ações trabalhistas, então considere sempre essa consequência ao analisar alternativas.
• Lembre-se de que a previsão de multa e termos de ajuste costuma aparecer em enunciados que perguntam sobre medidas coercitivas aplicáveis..
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