Flashcard FC629478
Em função de encargos familiares, o que a Previdência Social assegura aos beneficiários?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Em função de encargos familiares, o que a Previdência Social assegura aos beneficiários?
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Resposta
Assegura meios indispensáveis de manutenção.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.
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