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Que obrigação a Lei nº 8.213/1991 impõe aos órgãos governamentais quanto ao fornecimento de informações ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que obrigação a Lei nº 8.213/1991 impõe aos órgãos governamentais quanto ao fornecimento de informações ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS)?
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Resposta
Devem prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, inclusive fornecendo estudos técnicos quando solicitados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
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