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Qual é a exigência temporal prevista na Lei nº 8.213/1991 para o encaminhamento da proposta orçamentária da Previdência Social ao CNPS antes de sua remessa ao Congresso Nacional?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual é a exigência temporal prevista na Lei nº 8.213/1991 para o encaminhamento da proposta orçamentária da Previdência Social ao CNPS antes de sua remessa ao Congresso Nacional?
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Resposta
Encaminhar ao CNPS a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada, com antecedência mínima de 2 meses em relação ao seu envio ao Congresso Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Compete aos órgãos governamentais:
I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;
II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.
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