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Qual órgão a Lei nº 8.213/1991 prevê no âmbito da Previdência Social?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual órgão a Lei nº 8.213/1991 prevê no âmbito da Previdência Social?
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Resposta
A Lei nº 8.213/1991 prevê a instituição de uma Ouvidoria-Geral no âmbito da Previdência Social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
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