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Como são estabelecidas as atribuições da Ouvidoria-Geral prevista pela Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Como são estabelecidas as atribuições da Ouvidoria-Geral prevista pela Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
As atribuições da Ouvidoria-Geral são definidas por regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
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