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Como deve ser disciplinado o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Como deve ser disciplinado o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social?
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Resposta
O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social deve ser objeto de lei específica para sua regulamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - A Previdência Social compreende:
I - o Regime Geral de Previdência Social;
II - o Regime Facultativo Complementar de Previdência Social.
§ 1º O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei Complementar nº 123, de 2006)
§ 2º O Regime Facultativo Complementar de Previdência Social será objeto de lei especifica.
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