Flashcard FC629532
Em que regime permanecerá vinculado o servidor amparado por regime próprio quando for requisitado para órgão cujo regime previdenciário não permite filiação?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Em que regime permanecerá vinculado o servidor amparado por regime próprio quando for requisitado para órgão cujo regime previdenciário não permite filiação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Permanecerá vinculado ao regime de origem enquanto estiver nessa condição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação, nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em