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Qual é o requisito etário para ser segurado facultativo na Lei nº 8.213/1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual é o requisito etário para ser segurado facultativo na Lei nº 8.213/1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social?
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Resposta
Ter mais de 14 anos de idade (ou seja, a partir de 15 anos).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11.
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