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Quando a perícia médica do INSS, segundo a Lei nº 8.213/1991, considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Quando a perícia médica do INSS, segundo a Lei nº 8.213/1991, considera caracterizada a natureza acidentária da incapacidade?
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Resposta
Quando constatar a ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa ou do empregador doméstico e a entidade mórbida elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), observadas as normas do regulamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A. A perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa ou do empregado doméstico e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças (CID), em conformidade com o que dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º A perícia médica do INSS deixará de aplicar o disposto neste artigo quando demonstrada a inexistência do nexo de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.430, de 2006)
§ 2º A empresa ou o empregador doméstico poderão requerer a não aplicação do nexo técnico epidemiológico, de cuja decisão caberá recurso, com efeito suspensivo, da empresa, do empregador doméstico ou do segurado ao Conselho de Recursos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
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