Flashcard FC629638
Que data constitui o dia do acidente quando há início de incapacidade para o exercício da atividade habitual?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que data constitui o dia do acidente quando há início de incapacidade para o exercício da atividade habitual?
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Resposta
Considera-se o dia do acidente a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
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