Flashcard FC629641
Quando houver mais de uma das hipóteses (início da incapacidade, segregação compulsória, diagnóstico), qual critério identifica o dia do acidente?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Quando houver mais de uma das hipóteses (início da incapacidade, segregação compulsória, diagnóstico), qual critério identifica o dia do acidente?
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Resposta
Adota-se como dia do acidente a data que ocorrer primeiro entre as hipóteses mencionadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.
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