Flashcard FC629642
Como a Lei nº 8.213/1991 define o conceito de período de carência para benefícios previdenciários?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Como a Lei nº 8.213/1991 define o conceito de período de carência para benefícios previdenciários?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em