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Em que situações devem ser observadas outras disposições da Lei nº 8.213/1991 ao integrar o auxílio-acidente ao salário-de-contribuição?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Em que situações devem ser observadas outras disposições da Lei nº 8.213/1991 ao integrar o auxílio-acidente ao salário-de-contribuição?
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Resposta
As demais disposições da Lei nº 8.213/1991 aplicam-se no que couber, isto é, quando forem compatíveis com a natureza do auxílio-acidente e com o cálculo do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - O valor mensal do auxílio-acidente integra o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, § 5º. (Restabelecido com nova redação pela Lei nº 9.528, de 1997)
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