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Na Lei nº 8.213/1991, qual é o limite mínimo da renda mensal do benefício de prestação continuada que substitui o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Na Lei nº 8.213/1991, qual é o limite mínimo da renda mensal do benefício de prestação continuada que substitui o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado?
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Resposta
O valor não pode ser inferior ao salário-mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.
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