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A regra de limites mínimo e máximo para a renda mensal do benefício de prestação continuada admite exceções na Lei nº 8.213/1991?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
A regra de limites mínimo e máximo para a renda mensal do benefício de prestação continuada admite exceções na Lei nº 8.213/1991?
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Resposta
Sim. Há ressalva prevista em dispositivo específico da própria Lei nº 8.213/1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.
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