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Que exigência deve estar satisfeita para que o benefício de valor mínimo seja concedido ao segurado que não pode comprovar os salários de contribuição?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que exigência deve estar satisfeita para que o benefício de valor mínimo seja concedido ao segurado que não pode comprovar os salários de contribuição?
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Resposta
O segurado deve ter cumprido todas as demais condições exigidas para a concessão do benefício pleiteado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor de seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo esta renda ser recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015)
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