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Que categoria de segurado a Lei nº 8.213/1991 prevê ao estabelecer concessão de benefício de valor mínimo na hipótese de não comprovação do recolhimento das contribuições?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que categoria de segurado a Lei nº 8.213/1991 prevê ao estabelecer concessão de benefício de valor mínimo na hipótese de não comprovação do recolhimento das contribuições?
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Resposta
O dispositivo aplica‑se ao segurado empregado doméstico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
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