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O que ocorre se o segurado empregado doméstico preenche os requisitos para concessão do benefício, mas não comprova o efetivo recolhimento das contribuições?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
O que ocorre se o segurado empregado doméstico preenche os requisitos para concessão do benefício, mas não comprova o efetivo recolhimento das contribuições?
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Resposta
Será concedido o benefício em valor mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
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