Flashcard FC629697
Qual é a condição que autoriza o recálculo da renda do segurado empregado doméstico que recebeu o benefício em valor mínimo?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual é a condição que autoriza o recálculo da renda do segurado empregado doméstico que recebeu o benefício em valor mínimo?
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Resposta
A renda será recalculada mediante a apresentação da prova do recolhimento das contribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Para o segurado empregado doméstico que, tendo satisfeito as condições exigidas para a concessão do benefício requerido, não comprovar o efetivo recolhimento das contribuições devidas, será concedido o benefício de valor mínimo, devendo sua renda ser recalculada quando da apresentação da prova do recolhimento das contribuições.
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