Flashcard FC629724
Qual requisito temporal é exigido para a segurada especial ter direito ao salário-maternidade no valor de um salário mínimo?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual requisito temporal é exigido para a segurada especial ter direito ao salário-maternidade no valor de um salário mínimo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A segurada especial deve comprovar o exercício de atividade rural, mesmo que descontínuo, nos 12 meses imediatamente anteriores ao início do benefício; o valor do benefício é de um salário mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)
II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.
Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em