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Na Lei nº 8.213/1991, qual o percentual de acréscimo da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Na Lei nº 8.213/1991, qual o percentual de acréscimo da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessita de assistência permanente de outra pessoa?
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Resposta
A lei estabelece acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez para segurado que necessita de assistência permanente de outra pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:
a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;
b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;
c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.
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