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Quais segurados a Lei nº 8.213/1991 considera abrangidos pela regra de início da aposentadoria por idade como empregado?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Quais segurados a Lei nº 8.213/1991 considera abrangidos pela regra de início da aposentadoria por idade como empregado?
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Resposta
Abrange o segurado empregado, incluindo expressamente o empregado doméstico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
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