Flashcard FC629783
Qual é o prazo máximo após o desligamento para que o requerimento de aposentadoria por idade produza efeitos desde a data do desligamento?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual é o prazo máximo após o desligamento para que o requerimento de aposentadoria por idade produza efeitos desde a data do desligamento?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo máximo é de 90 dias após o desligamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em