Flashcard FC629785
Para segurados que não sejam empregados, qual é a data a partir da qual a aposentadoria por idade é devida?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Para segurados que não sejam empregados, qual é a data a partir da qual a aposentadoria por idade é devida?
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Resposta
A aposentadoria é devida a partir da data da entrada do requerimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - A aposentadoria por idade será devida:
I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:
a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";
II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.
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