Flashcard FC629791
Qual requisito relacionado à carência para que o segurado empregado tenha direito à aposentadoria por idade?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual requisito relacionado à carência para que o segurado empregado tenha direito à aposentadoria por idade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É necessário ter cumprido o período de carência exigido para o benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em