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Que direito trabalhista é garantido ao empregado quando a aposentadoria por idade é compulsória?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que direito trabalhista é garantido ao empregado quando a aposentadoria por idade é compulsória?
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Resposta
Fica assegurada ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 51. - A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
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