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Qual o tempo de serviço exigido pela Lei nº 8.213/1991 para concessão da aposentadoria por tempo de serviço a seguradas do sexo feminino?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Qual o tempo de serviço exigido pela Lei nº 8.213/1991 para concessão da aposentadoria por tempo de serviço a seguradas do sexo feminino?
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Resposta
A aposentadoria exige a completude de 25 anos de serviço para seguradas do sexo feminino.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
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