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Que condição adicional, além do tempo de serviço, a Lei nº 8.213/1991 exige para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que condição adicional, além do tempo de serviço, a Lei nº 8.213/1991 exige para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço?
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Resposta
O cumprimento da carência exigida pela Lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 52. - A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
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