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Como a Lei nº 8.213/1991 estabelece a fixação da data do início da aposentadoria por tempo de serviço?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Como a Lei nº 8.213/1991 estabelece a fixação da data do início da aposentadoria por tempo de serviço?
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Resposta
A Lei dispõe que a data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a data de início da aposentadoria por idade, aplicando-se as mesmas regras de determinação dessa data.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 54. - A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
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