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Segundo a Lei nº 8.213/1991, que tempo mínimo de efetivo exercício em funções de magistério é exigido para que o professor possa aposentar-se por tempo de serviço?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Segundo a Lei nº 8.213/1991, que tempo mínimo de efetivo exercício em funções de magistério é exigido para que o professor possa aposentar-se por tempo de serviço?
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Resposta
O professor precisa ter cumprido 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério para aposentar-se por tempo de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.
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