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Que requisito funcional a Lei nº 8.213/1991 estabelece como condição para a aposentadoria por tempo de serviço dos docentes?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que requisito funcional a Lei nº 8.213/1991 estabelece como condição para a aposentadoria por tempo de serviço dos docentes?
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Resposta
Exige-se o efetivo exercício em funções de magistério como condição para a aposentadoria por tempo de serviço dos docentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 56. - O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo.
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