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Que regras complementares da Lei nº 8.213/1991 devem ser observadas ao aplicar o percentual de 91% do salário-de-benefício ao auxílio-doença?
Lei nº 8.213/1991 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências
Que regras complementares da Lei nº 8.213/1991 devem ser observadas ao aplicar o percentual de 91% do salário-de-benefício ao auxílio-doença?
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Resposta
Devem ser observadas as regras previstas na Seção III da Lei nº 8.213/1991, especialmente as disposições que definem o salário-de-benefício e tratam de exceções ou ajustes na base de cálculo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 61. - O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
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